Audiência sobre a Meia entrada
Procon/Aju participa de audiência extrajudicial para tratar do benefício em eventos
Na última segunda-feira, 30, o Procon Municipal de Aracaju esteve presente na audiência extrajudicial convocada pela Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor da Comarca de Aracaju no Ministério Público do Estado de Sergipe.
A Promotora de Justiça dos Direitos do Consumidor, Euza Missano, convidou empresários de casas de show e órgãos estaduais e municipais envolvidos para tratar do benefício da meia entrada para acesso a eventos artísticos-culturais e esportivos, consagrado pela Lei Federal nº 12.933/2013 e pelo Decreto Federal nº 8.537/2015.
Após as ponderações e esclarecimentos ministeriais e da opinião dos presentes em audiência pública, ficou estabelecido o cumprimento à legislação pertinente e acordado nova sessão que será realizada para a formalização de possível Termo de Ajustamento de Conduta, disciplinando todas as situações pertinentes ao exercício do benefício da meia entrada.
Participaram da audiência extrajudicial representantes da Associação Desportiva Confiança, União dos Estudantes do Brasil – UEB, União Brasileira dos Estudantes Secundaristas – UBES, União Sergipana dos Estudantes Secundários – USES, PROCON Municipal de Aracaju, Secretaria de Turismo, Secretaria de Estado da Cultura, Augustos Produções – Central do Ticket, Funcaju, Teatro Atheneu e Espaço Emes.
Por: Assessoria de Comunicação do Procon/Aju com informações do Ministério Público do Estado de Sergipe. Foto: Portal Proteste.
