Apresentação
O Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon Aracaju – atua de forma precisa diante da mediação das relações consumeristas. Em consonância com a dinâmica das demandas sociais e de mercado, mantém vigilância e faz cumprir as determinações do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Em Aracaju, o órgão está ligado diretamente à Prefeitura, através da Secretaria Municipal da Defesa Social e da Cidadania – SEMDEC.
O Procon Aracaju foi criado no dia 26 de dezembro de 2013, através da Lei nº 4.483/13 que instituiu o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor (SIMDECON) e o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor (FUNDECON). Desde então, busca aprimorar sua atuação ampliando o acesso aos serviços, dinamizando as modalidades de atendimento e promovendo o empoderamento do consumidor quanto aos seus direitos.
A estrutura administrativa do órgão é composta por Coordenação-geral, Coordenadoria de Atendimento, Coordenadoria de Fiscalização, Coordenadoria de Educação e Pesquisa, Assessoria de Apoio Técnico e Jurídico e Assessoria de Planejamento e Gestão.
MISSÃO
Orientar, educar, defender e representar o cidadão consumidor, contribuindo para a harmonização das relações sociais de consumo, com base nos valores éticos e morais.
VISÃO
Ser reconhecido como órgão de referência na solução de conflitos decorrentes das relações de consumo.
OBJETIVOS
. Conscientizar consumidores e fornecedores quanto aos seus direitos e deveres nas relações de consumo;
. Dar celeridade à solução dos conflitos decorrentes da relação de consumo;
. Harmonizar as relações de consumo.
PERGUNTAS FREQUENTES – PROCON ARACAJU
O que é o Procon Aracaju?
O Procon Aracaju é o órgão municipal responsável pela proteção e defesa dos direitos do consumidor na cidade de Aracaju. Atua de acordo com o Código de
Defesa do Consumidor (CDC), promovendo a harmonização nas relações de consumo.
Quais são as principais atividades do Procon Aracaju?
- Atendimento e orientação ao consumidor.
- Registro e mediação de reclamações.
- Fiscalização do comércio e prestadores de serviços.
- Educação para o consumo.
- Realização de pesquisas de preços.
- Aplicação de sanções administrativas quando necessário.
Como posso registrar uma reclamação no Procon Aracaju?
O consumidor pode registrar sua reclamação:
- Presencialmente: Av. Barão de Maruim, nº 867 – Bairro São José.
- Pelo AjuInteligente.
- É necessário apresentar documentos como RG, CPF, nota fiscal, contrato,
entre outros.
Quais tipos de problemas posso reclamar no Procon?
- Cobranças indevidas
- Produtos com defeito
- Serviços não prestados corretamente
- Cláusulas abusivas em contratos
- Publicidade enganosa
- Atraso ou não entrega de produtos
- Dificuldade para cancelar serviços
O Procon pode multar empresas?
Sim. Quando uma empresa desrespeita os direitos do consumidor, o Procon pode aplicar sanções administrativas, incluindo advertências e multas, conforme previsto no CDC.
Como funciona a fiscalização do Procon?
As fiscalizações são feitas para verificar o cumprimento das normas do CDC, como a presença de preços visíveis, validade dos produtos, informações corretas
e respeito às regras de oferta.
Podem ocorrer de forma rotineira, por denúncia ou em ações específicas.
Como posso registrar uma denúncia?
O consumidor pode registrar sua denúncia:
- Presencialmente: Av. Barão de Maruim, nº 867 – Bairro São José.
- Pelo AjuInteligente.
- Pelo SAC: 151
- Por telefone: (79) 3179-6040
- Por e-mail: procon@aracaju.se.gov.br
O que acontece depois de registrar uma reclamação?
O Procon entra em contato com a empresa para buscar uma solução amigável por meio de audiência de conciliação ou notificação por escrito.
Caso não haja acordo, o consumidor poderá procurar o Judiciário.
O Procon Aracaju cobra algum valor pelos atendimentos?
Não. Todos os serviços oferecidos pelo Procon Aracaju são gratuitos.
Qual é o horário de atendimento do Procon Aracaju?
De segunda a sexta-feira, das 8h às 13h (horário de atendimento ao público).