Apresentação
Procon Municipal de Aracaju
Protegendo e defendendo os direitos do consumidor aracajuano.
Sobre o Procon Aracaju
O Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon Aracaju – atua de forma precisa na mediação das relações consumeristas. Em consonância com a dinâmica das demandas sociais e de mercado, mantém vigilância e cumpre as determinações do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Em Aracaju, o órgão está diretamente ligado à Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal da Defesa Social e da Cidadania – SEMDEC.
Criado em 26 de dezembro de 2013 pela Lei nº 4.483/13, o Procon instituiu o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor (SIMDECON) e o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor (FUNDECON). Desde então, aprimora sua atuação, ampliando o acesso aos serviços e promovendo o empoderamento do consumidor.
A estrutura administrativa é composta por:
- Coordenação-geral
- Coordenadoria de Atendimento
- Coordenadoria de Fiscalização
- Coordenadoria de Educação e Pesquisa
- Assessoria de Apoio Técnico e Jurídico
- Assessoria de Planejamento e Gestão
Missão, Visão e Objetivos
Missão
Orientar, educar, defender e representar o cidadão consumidor, contribuindo para a harmonização das relações sociais de consumo, com base nos valores éticos e morais.
Visão
Ser reconhecido como órgão de referência na solução de conflitos decorrentes das relações de consumo.
Objetivos
- Conscientizar consumidores e fornecedores quanto aos seus direitos e deveres;
- Dar celeridade à solução de conflitos nas relações de consumo;
- Harmonizar as relações de consumo.
Perguntas Frequentes (FAQ)
O que é o Procon Aracaju?
É o órgão municipal responsável pela proteção e defesa dos direitos do consumidor na cidade de Aracaju, atuando conforme o Código de Defesa do Consumidor.
Quais são as principais atividades do Procon Aracaju?
- Atendimento e orientação ao consumidor;
- Registro e mediação de reclamações;
- Fiscalização do comércio e serviços;
- Educação para o consumo;
- Pesquisas de preços;
- Aplicação de sanções administrativas.
Como registrar uma reclamação?
O consumidor pode registrar sua reclamação:
- Presencialmente: Av. Barão de Maruim, nº 867 – Bairro São José
- Online: Pelo AjuInteligente
Documentos necessários: RG, CPF, nota fiscal, contrato, entre outros.
Quais problemas podem ser reclamados?
- Cobranças indevidas
- Produtos com defeito
- Serviços não prestados corretamente
- Cláusulas abusivas em contratos
- Publicidade enganosa
- Atraso ou não entrega de produtos
- Dificuldade para cancelamento de serviços
O Procon pode multar empresas?
Sim. Empresas que violam os direitos do consumidor estão sujeitas a sanções administrativas, como advertências e multas, conforme o CDC.
Como funciona a fiscalização do Procon?
As fiscalizações garantem o cumprimento das normas do CDC, como:
- Preços visíveis;
- Validade dos produtos;
- Informações claras sobre ofertas;
- Condições adequadas de comercialização.
Podem ser rotineiras, por denúncia ou ações específicas.
Como registrar uma denúncia?
- Presencialmente: Av. Barão de Maruim, nº 867 – Bairro São José
- Online: AjuInteligente
- SAC: 151
- Telefone: (79) 3179-6040
- E-mail: procon@aracaju.se.gov.br
O que acontece após registrar uma reclamação?
O Procon contata a empresa para buscar uma solução amigável por meio de audiência ou notificação. Se não houver acordo, o consumidor poderá recorrer ao Judiciário.
O Procon Aracaju cobra pelos atendimentos?
Não. Todos os serviços prestados são totalmente gratuitos.
Qual é o horário de atendimento do Procon Aracaju?
De segunda a sexta-feira, das 8h às 13h (atendimento ao público).