Direito do consumidor ganha novos desafios
Procon Municipal participa de XIII Congresso Brasileiro de Direito do Consumidor
Diante da preocupação da atualização no atendimento ao consumidor, a Prefeitura de Aracaju, através do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON), participou do XIII Congresso Brasileiro de Direito do Consumidor realizado de 1 a 4 de maio em Foz do Iguaçu, no Paraná.
Na oportunidade, foram comemorados os 25 anos de vigência do Código de Defesa do Consumidor, um conjunto de normas que prioriza a proteção e defesa do consumidor e da renovação dos padrões éticos e sociais nas relações de mercado entre consumidores e fornecedores. Foi debatida ainda, a temática da responsabilidade, que é resposta que dá o Direito quando da violação de suas prescrições, que de modo geral, também é cuidado com o outro, a fim de promover uma sociedade mais solidária. Outro ponto debatido no encontro foi a ética, que compreende os valores que fundam uma sociedade.
O evento também discutiu sobre o estímulo a boas práticas de mercado, promoção da confiança e sustentabilidade das relações econômicas e sociais. O Instituto Brasileiro de Política e Defesa do Consumidor, Brasilcon, expôs ainda, a importância da disciplina do comércio eletrônico de consumo, a prevenção e tratamento do superendividamento de consumidores, e o reforço do papel dos órgãos administrativos de defesa do consumidor. A aprovação dos projetos de lei que tratam destes temas pelo Senado Federal em 2015 faz com que se concentrem a atenção e esforço de todos para a tramitação dos projetos de lei da Câmara 3514/2015 e 3515/2015, cujo conteúdo expressa estas diretrizes de renovação e atualização do direito do consumidor brasileiro.
“A internet no Brasil foi bastante discutida já quehouve a decisão em que a Anatel decidiu por resolução proibir as empresas de bloquear a internet banda larga quando da expiração da franquia de dados, tal posicionamento vai ao encontro do capitulado no artigosétimo domarco civil da internet. Outra questão interessante é a mudança nas regras da aviação civil que também tem sido uma pauta constante dos PROCONs e agora da Secretaria Nacional do Consumidor. E também sobre a publicidade infantil, que tem afetado muito as famílias, pois 80% das decisões de consumo têm a participação direta dos filhos”, explica o coordenador geral do PROCON Municipal de Aracaju, Jorge Husek.
Assessoria do PROCON Municipal de Aracaju com informações de Bruno Miragem.
