Prefeitura fiscaliza disponibilização de cardápio em braille nos estabelecimentos da capital
A Prefeitura de Aracaju trabalha continuamente pela garantia de direitos das pessoas com deficiência nos diversos setores da sociedade. Por isso, nos dias 2 e 3 de maio, foi realizada, pela Secretaria Municipal da Defesa Social e da Cidadania (Semdec), uma fiscalização em bares, lanchonetes e restaurantes da capital. A ação, efetivada pelo Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Aracaju), teve como objetivo averiguar o cumprimento da Lei Municipal n° 4.634/2015.
Conhecida como “Lei do Cardápio em Braille”, ela determina que os estabelecimentos desse setor possuam, pelo menos, dois exemplares do cardápio em sistema de leitura braille ou audiodescritivo, sempre atualizados, para que pessoas com deficiência visual possam usufruir do serviço da melhor forma possível. Até o início da tarde desta sexta-feira, foram visitados 8 estabelecimentos, dos quais em apenas um não foi encontrada nenhuma irregularidade.
Entre os dias 18 e 22 de fevereiro deste ano, o Procon já havia realizado essa mesma fiscalização, mas com finalidade educativa. Na ocasião, os estabelecimentos foram orientados sobre as exigências da Lei, de forma a realizar as adequações necessárias. De acordo com o coordenador do órgão, Igor Lopes, foi dado um prazo para que essas mudanças fossem adotadas. “Se o mesmo estabelecimento que foi orientado ainda não tiver providenciado o cardápio, deve haver a autuação”, afirma o coordenador.
A fiscalização da Lei n°4.634 é um meio fundamental para garantir os direitos das pessoas com deficiência visual, como aponta o músico João Gabriel Araújo. “É uma ação muito boa. Seria muito gratificante se todos os restaurantes pudessem evoluir dessa forma para os deficientes visuais, dispondo do cardápio em braille, para que eles tenham acesso também”, aponta o consumidor.
Dessa forma, é fundamental que o consumidor, caso se depare com um estabelecimento que não cumpra as exigências da Lei, apresente a sua denúncia ao Procon Aracaju. Para isso, o órgão disponibiliza o SAC 151 e o serviço de agendamento online, por meio do site procon.aracaju.se.gov.br, em que é possível marcar o dia e horário do atendimento na sede no órgão.