TJ/SE assina termo de cooperação com Procons Estadual e Municipal
O Tribunal de Justiça de Sergipe e os Procons Estadual e Municipal fecharam uma importante parceria na noite dessa quinta-feira (27), e agora os jurisdicionados contarão com dois postos avançados do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc). É que foi assinado um termo de cooperação através do qual todos os acordos firmados nos Procons locais entre consumidores e fornecedores serão homologados pelo TJSE, sendo constituídos em títulos executivos judiciais. A assinatura ocorreu antes da abertura da Jornada Brasilcon em comemoração aos 25 anos do Código de Defesa do Consumidor, que acontece no auditório do Palácio da Justiça, no Centro de Aracaju.
“Sabemos que a magistratura brasileira e também a sergipana vivem um acúmulo imenso de processos. Então, o objetivo fundamental desse convênio é exatamente desafogar os Tribunais”, destacou o Desembargador José dos Anjos, Vice-Presidente do TJSE.
O coordenador-geral do Procon Municipal, Cel. Jorge Luiz Husek, lembrou que o consumidor, muitas vezes, tem seu direito lesado. “Uma vez que há a possibilidade de homologar esse acordo, há mais celeridade na solução do litígio e satisfação da necessidade do consumidor”, acrescentou.
O diretor do Procon Estadual, Luiz Roberto Santos Júnior, explicou como a assinatura do termo ajudará os consumidores. “Quando o consumidor vai até o Procon e realiza um acordo com o fornecedor, esse acordo estará homologado pelo Tribunal de Justiça. Caso a empresa não cumpra o que foi acordado, o consumidor pode executar diretamente no Poder Judiciário, acabando com aquela fase de dar entrada em um processo na Justiça, passar por uma audiência de conciliação e outra de instrução. Então, o consumidor terá mais agilidade na solução do seu problema”, explicou o diretor do Procon Estadual, onde são realizados cerca de 80 atendimentos por dia. Em 2014, o índice de resolutividade foi de 79,04%.
Jornada
Após a assinatura, foi iniciada a programação da Jornada Brasilcon em comemoração aos 25 anos do Código de Defesa do Consumidor. ‘Os desafios da proteção ao consumidor infanto-juvenil diante da publicidade abusiva’ foi o tema da conferência de abertura, proferida por Suzana Federighi, Procuradora do Estado de São Paulo, integrante da Brasilcon e professora da PUC/SP. A segunda conferência da noite, que tratou sobre ‘Superendividamento’, foi proferida por Karen Bertoncello, Juíza do TJRS e também integrante da Brasilcon. As debatedoras foram as Juízas do TJSE, Iracy Mangueira e Fabiana Castro, tendo como Presidente da mesa o Juiz Aldo Mello.
O evento prossegue na manhã de sexta-feira (28) com o tema ‘Os 25 anos do Código de Defesa do Consumidor’, cuja mesa será presidida pela Juíza Auxiliar da Presidência do TJSE, Dauquíria Ferreira. Na quarta e última conferência, às 10h30, será abordado o ‘Código de Defesa do Consumidor e Comércio Eletrônico’, pelo Procurador de Justiça do Ministério Público de São Paulo, Vidal Nunes Júnior. A mesa será presidida pela Promotora de Justiça Euza Missano, do Ministério Público de Sergipe.
Fonte: Agência TJSE
