Suspensão dos prazos processuais e designação de audiências extrajudiciais

Informamos que, conforme publicado no Diário Oficial do Município, no dia 14 de dezembro, a Portaria N° 12/2018/SEMDEC institui suspensão dos prazos dos processos administrativos e designação de audiências extrajudiciais, do Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Aracaju).

De acordo com a publicação, os prazos processuais ficam suspensos no período compreendido entre 20 de dezembro de 2018 e 20 de janeiro de 2019, em razão do que dispões o artigo Nº 220, da Lei 13.105/2015.

Salientamos que a suspensão não modifica o normal funcionamento do órgão e de suas demais atividades.

Para esclarecimento de dúvidas é possível entrar em contato através do Serviço de Atendimento ao Consumidor, por meio do número 151, que está disponível de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.