MPE move ação contra o Banese por não cumprir Lei dos 15 Minutos
Outras agências foram citadas em procedimentos administrativos
O Ministério Público de Sergipe moveu uma Ação Civil Pública em face do Banese, que segundo relatórios do Procon Municipal, não tem cumprido a Lei Municipal dos 15 minutos, tempo máximo de espera de atendimento. Mesmo após firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com os órgãos, posteriormente, sete agências foram detectadas com descumprimento com consumidores chegando a aguardar até três horas na fila.
Na ação é citado pelo Procon que a agência da José Figueiredo, na avenida Francisco Porto, zona Sul de Aracaju, por exemplo, há uma bateria de quatro caixas, mas apenas dois em funcionamento. “Pedimos que, no prazo de 30 dias, o banco não permita que os consumidores permaneçam mais de 15 minutos em espera em dias normais e mais de 30 minutos às vésperas de feriado e dias de pagamento de funcionários públicos; além de multa de R$ 5 mil no caso de descumprimento. Estamos aguardando a manifestação judicial”, esclarece a promotora de Defesa do Consumidor, Euza Missano.
“Notificamos o banco, elaboramos relatório minucioso com os dados dos consumidores, anexamos às senhas que serve como prova demonstrando que houve a espera no atendimento. Caso o banco não respeite a lei ele pode ter o alvará caçado, o Procon pode interditá-lo”, afirma Nubem Bomfim (ao lado), coordenador do Procon Municipal.
Caso o problema permaneça, o Procon orienta que o consumidor guarde a senha, peça que seja autenticado quando for atendido e se dirija ao órgão, localizado na antiga Escola Parque. “A gente observa que o consumidor liga para o Procon e não guarda a senha. Sem a prova, o Procon não pode lavrar um auto de infração”, explica o coordenador.
Outros bancos
Na mesma situação procedimentos foram instaurados em face do Itaú, que firmou TAC e foi ajuizada ACP pedindo cumprimento da lei, entre outros itens; e o Banco do Brasil onde já houve cumprimento e o procedimento foi arquivado. Outra agência é o Bradesco, a situação foi discutida em audiência pública na manhã desta terça-feira (19) (foto).
Além do não cumprimento dos 15 minutos, o número de caixas ativos são insuficientes para atender a demanda, segundo o Procon. O caso mais grave acontece na agência do bairro Siqueira Campos, onde são pagos benefícios aos aposentados que ficam expostos fora da agência, sem local para sentar e nem água para beber. Representantes do banco informaram que são casos pontuais que ocorrem em período de maior fluxo dos consumidores em dias próximos a pagamentos. Nova audiência foi marcada para o dia 26 de maio.
“O Ministério Público tem desenvolvido junto com o Procon uma série de fiscalizações em face das instituições bancárias por denúncias repetidas dos consumidores em desrespeito a Lei dos 15 minutos”, afirma a promotora. Segundo Nubem Bomfim, o Procon está abrindo procedimentos administrativos para multar os bancos, que varia de R$ 400 a R$ 7 milhões.
Fonte: Fernanda Araujo/F5 News. Foto reprodução: internet.
