Procon Municipal realiza fiscalização no Aeroporto Santa Maria
Os serviços prestados aos consumidores que utilizam o transporte aéreo são alvo de fiscalização, nesta sexta-feira, 28. Para divulgar e verificar o cumprimento da nova resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), a Secretaria de Defesa Social e Cidadania de Aracaju (Semdec), através do Procon Municipal, se integrou à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SE) e outras entidades durante a realização de uma “blitz” no Aeroporto Santa Maria.
Entre os aspectos levados em consideração está o funcionamento da franquia de bagagens para os passageiros (se a empresa pratica cobranças ou não, e como as informa aos consumidores). Nos casos em que há cobrança, são observados os 
valores, as dimensões e os pesos permitidos. A disponibilização do Código de Defesa do Consumidor também é um dos pontos observados.
“Em caso de identificação de irregularidades, o Procon Municipal aplica um auto de constatação, estabelecendo o prazo de 15 dias para as adequações. No entanto, no caso da ausência do Código de Defesa do Consumidor, que deve estar em local visível e acessível, será aplicada multa, que correspondente ao valor de R$ 1.064,00”, explica o coordenador de fiscalização do Procon de Aracaju em exercício, Francisco Costa.
A iniciativa articulada pelo Conselho Federal da OAB, por meio da Comissão Nacional 
de Defesa do Consumidor, envolve a participação de 25 estados brasileiros. “Hoje, o nosso objetivo é conferir se os benefícios previstos aos passageiros, através da resolução nº 400 da ANAC, assim como pelo Código de Defesa do Consumidor, estão sendo respeitados e, para isso, a parceria com o Procon Municipal e Estadual é muito importante”, informou o presidente da Comissão de Direito do Consumidor da OAB/SE, Eduardo Pereira Araújo.
Os consumidores receberam a iniciativa com entusiasmo. “Temos muitas dúvidas em relação às novas resoluções. Saber que há fiscalização e ter acesso à informação é muito importante para todos nós”, avaliou José David, 61, que veio do Rio Grande do Sul para conhecer o estado.
A fiscalização ocorre nos horários de maior fluxo no aeroporto. O primeiro momento aconteceu às 10h30, já o segundo está previsto para esta tarde. Durante a ação, haverá a distribuição de cartilhas elaboradas pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC), com informações relacionadas ao transporte aéreo.
Nova resolução
Entrou em vigor, em março deste ano, a resolução nº 400/2016, da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). O ponto de maior repercussão diz respeito à cobrança da bagagem, que passou a ser permitida às empresas aéreas. “A cobrança só é válida para as viagens com passagens compradas a partir do dia 14 de março deste ano. O valor é determinado pela livre concorrência”, esclareceu o presidente da Comissão de Direito do Consumidor da OAB/SE, Eduardo Pereira Araújo.
Em contrapartida, também houve benefícios para o consumidor. A franquia da bagagem de mão, por exemplo, passou de 5kg para, no mínimo, 10 kg. Além disso, no caso de compra de passagens pela internet, a resolução garante a possibilidade de cancelamento em até 24h, sem qualquer custo, desde que o bilhete tenha sido adquirido com antecedência mínima de sete dias em relação à data do embarque.
“Antigamente havia o cancelamento automático do voo de volta, caso o consumidor não comparecesse ao voo de ida. Atualmente, é garantido ao consumidor comunicar o não cancelamento do voo de volta, caso queira usufruir deste”, elencou o representante da OAB/SE.
O coordenador de fiscalização em exercício do Procon de Aracaju, Francisco Costa, revela um outro benefício pouco conhecido pelos passageiro. “Há garantia de desconto nas passagens caso o passageiro não possua bagagens”, chamou a atenção. Esse, inclusive, foi um dos pontos fiscalizados durante esta sexta-feira.
(Fotos: Silvio Rocha)