Serviço Denúncia Fila de Banco facilita registro do descumprimento da lei dos 15 minutos
Desenvolvido pela Secretaria Municipal da Defesa Social e da Cidadania (Semdec) e coordenado pelo Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Aracaju), o serviço “Denúncia fila de banco” está disponível no site procon.aracaju.se.gov.br. Por meio do link desse serviço é possível denunciar agências bancárias que descumpram a Lei Municipal nº 3.441.
A Prefeitura de Aracaju trabalha continuamente para modernizar seus serviços e, com isso, gerar benefícios à população. No sentido da proteção aos direitos do consumidor não é diferente. Por isto, a gestão disponibiliza mais essa ferramenta para facilitar o registro de denúncias.
Em vigor desde 2007, a legislação, também conhecida como ‘Lei dos 15 minutos’, determina que, em dias comuns, o tempo de espera para atendimento em filas de caixas nas agências bancárias da capital não deve ultrapassar 15 minutos. Já em dias que antecedem ou sucedem feriados e nas datas de pagamento dos servidores públicos, esse limite é estendido para 30 minutos.
Assim, o “Serviço Denúncia Fila de Banco” tem como objetivo facilitar o acesso dos consumidores ao registro de reclamações sobre o descumprimento da Lei. Para utilizar o mecanismo, o consumidor deve acessar o link disponível no site do órgão de proteção e preencher as informações solicitadas no formulário, além de fazer o upload de um arquivo contendo a senha autenticada do atendimento no banco.
De acordo com o coordenador do Procon Aracaju, Igor Lopes, a apresentação da senha autenticada é fundamental para registrar uma denúncia, seja ela presencial ou por meio do sistema. “A senha retirada pelo cliente ao adentrar a agência, em que consta o dia e a hora de sua chegada, deve ser apresentada quando o atendimento ocorrer. Nesse momento, o consumidor deve solicitar a autenticação dessa senha, junto ao operador de caixa, para que conste também a hora em que o atendimento foi realizado”, explica o coordenador.
É por meio dessa senha que o Procon Aracaju poderá averiguar se realmente houve extrapolação do tempo permitido em Lei, e, assim, tomar as devidas providências. “A partir da autuação, é instaurado processo administrativo. Se verificada a infração à legislação, uma sanção administrativa é aplica”, afirma Igor Lopes.
Além de receber essas denúncias, o Procon Aracaju também desenvolve um cronograma de atividades de fiscalização desses estabelecimentos. Somente no ano de 2019, a equipe de fiscalização realizou mais de 100 vistorias em agências bancárias da capital, sendo emitidos 23 autos de infração por desrespeito à “Lei dos 15 Minutos”.
Passo a passo para utilizar o serviço “Denúncia Fila de Banco”
1 – Autentique a senha retirada na entrada do banco, no momento do atendimento no caixa;
2 – Digitalize (fotografe ou escaneie) a senha autenticada de maneira que fique legível;
3- Acesse o link “Denúncia fila de banco”, no site procon.aracaju.se.gov.br ;
3 – Faça upload do arquivo no campo indicado (tamanho máximo de 2mb);
4 – Preencha o formulário;
5 – Clique no botão cadastrar
Atendimento
O Procon Aracaju ainda dispõe de outros canais para denúncias, como o SAC 151, que funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. Além disso, o órgão também disponibiliza o serviço de agendamento online, no site procon.aracaju.se.gov.br, pelo qual o consumidor pode agendar, conforme disponibilidade, o atendimento presencial na sede do órgão, localizado na avenida Barão de Maruim, 867, no bairro São José.