Fiscalização em supermercados é finalizada com dois estabelecimentos autuados
Entre os dias 29 de outubro e 1º de novembro, a Secretaria da Defesa Social e da Cidadania (Semdec), por meio do Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Aracaju), fiscalizou 10 supermercados na capital. Durante a ação, dois estabelecimentos foram autuados por comercializarem carne previamente moída. Porém, outros aspectos também foram observados pelos fiscais, como é o caso da precificação dos produtos, tempo de espera nas filas e demais instruções reguladas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).
De acordo com o coordenador do Procon Aracaju, Igor Lopes, a venda de carne previamente moída está proibida desde janeiro deste ano, de acordo com a Lei Municipal nº 5.010. ” Com base na Lei, a fiscalização promovida resultou na geração de processos administrativos, respectivos, em desfavor das empresas que comercializavam o produto de maneira inadequada. As empresas contarão com o prazo de 10 dias para apresentarem sua impugnação e defesa prévia. Após a análise da documentação, será proferida a decisão administrativa, que poderá culminar em uma sanção administrativa de multa pecuniária”, explicou o coordenador.
Também foi verificado o cumprimento da lei de precificação, em atendimento ao direito básico da informação. Foram averiguados os valores dispostos para os produtos, de maneira a identificar possíveis duplicidades de preços, relacionando os valores estabelecidos nas gôndulas e o que era efetivamente registrado no sistema, no ato da compra. Além disso, o tempo de espera nas filas foi outro aspecto observado pelos fiscais, nos estabelecimentos vistoriados. ” De acordo com a Lei Municipal vigente, desde 2007, o tempo máximo de espera é de 20 min, nas filas de supermercados. Por isso, se faz necessário que os estabelecimentos possuam emissor de senhas, para que o consumidor tenha a possibilidade de comprovar o tempo de espera, mediante autenticação da própria senha no caixa”, ressaltou Igor Lopes.
Os supermercados são alvo de operações regulares, promovidas pelo órgão, especialmente em decorrência das denúncias e constantes buscas por orientações, solicitadas ao Procon Aracaju através do SAC 151. Mesmo diante da atuação permanente do órgão, é importante que o consumidor esteja atento. “Os consumidores devem observar a precificação dos produtos, de maneira a identificar possíveis situações de duplicidade, ou seja, incompatibilidade, em relação ao disposto na prateleira e o que for registrado no ato da compra”, alertou.
Exigir a nota fiscal é mais um cuidado indicado pelo coordenador, pois essa nota será o instrumento hábil para comprovar que o consumidor integra a relação de consumo. É este documento que poderá dar subsídio para que o consumidor possa questionar e exigir os seus direitos, tanto no âmbito administrativo quando judicial.
Para o esclarecimento de dúvidas ou denúncias o órgão atende por meio do SAC 151, que pode ser acionado de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. Além disso, para registro de reclamação, na sede do órgão, o consumidor pode agendar o dia e horário do seu atendimento. O serviço de agendamento online está disponível no site procon.aracaju.se.gov.br e possibilitará mais agilidade e comodidade aos consumidores.