É permitido pagamento somente com cartão de crédito na internet?
Procon/Aju esclarece pra você
O cartão de crédito acabou se tornando uma importante ferramenta de pagamento no Brasil. Porém o Procon/Aju tem observado uma dúvida constante entre os consumidores. É permitido que haja apenas essa forma de pagamento na internet? A resposta é sim, desde que os fornecedores exponham aos consumidores a informação de forma clara e visível.
Neste mercado também há outras formas de pagamento como o boleto, débito em conta ou plataformas virtuais.
De acordo com Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC), embora se deseje que o fornecedor ofereça outras formas de pagamento, inclusive à vista, não se pode fazer essa exigência na internet, já que as modalidades disponíveis representam custos adicionais para a empresa. Em lojas físicas, diferentemente, é obrigatório aceitar dinheiro em espécie segundo o artigo 315 do Código Civil. Na web, porém não há um meio equivalente ao dinheiro.
Considerando o objetivo de equilibrar as relações de consumo, a loja online pode aceitar apenas cartão de crédito se a oferta de outros meios de pagamento for operacionalmente inviável para o negócio. O mesmo raciocínio vale para aplicativos de celular.
Caso a loja ou aplicativo opte por variadas formas de pagamento, não pode cobrar taxas ou mudar o preço em função da modalidade escolhida pelo consumidor.
Por: Assessoria de Comunicação do Procon/Aju com informações do IDEC. Foto: Reprodução- Internet.
