Procon Aracaju fiscaliza delicatessens e pizzarias
Entre terça (14) e quinta-feira (17), o Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Aracaju), que integra a Secretaria da Defesa Social e da Cidadania (Semdec), fiscalizou 17 estabelecimentos comerciais.
Foram averiguadas sete pizzarias e 10 delicatessens, com foco na verificação do cumprimento da legislação consumerista. A ação faz parte do planejamento de fiscalizações sistemáticas empreendidas pelo órgão aos variados segmentos comerciais da capital.
O coordenador do Procon Aracaju, Igor Lopes, destaca que a equipe inspecionou o cumprimento da Lei Municipal nº 4.542/2014, que prevê a disponibilização da comanda impressa aos consumidores. “Também orientamos os fornecedores sobre a necessidade de informar aos consumidores que o pagamento da taxa de serviço é opcional, como consta no Art. 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC)”, frisou.
Na oportunidade, houve atenção, também, à diferenciação de preço a partir da forma de pagamento e aos valores cobrados pelas pizzas com mais de um sabor. “Em relação à forma de pagamento, se houver diferenciação na cobrança do valor, esta deve ser informada previamente. Já no que se refere à cobrança de pizzas compostas por fatias em sabores de preços diferentes, deve ocorrer cobrança proporcional”, explicou Igor Lopes.
Outro aspecto contemplado durante a ação foi a presença do cardápio em braile ou audiodescrito, atualizado, nos estabelecimentos. “Os estabelecimentos que ainda não disponibilizam o cardápio com sistema de leitura em braile foram notificados, com prazo para adequação. A Lei Municipal nº 4.634 torna obrigatória a disponibilização desse item desde 2015”, acrescentou o coordenador.
A equipe observou também a afixação de preços em todos os produtos expostos à venda, que deve ocorrer de forma clara e ostensiva, assim como dispor o Código de Defesa do Consumidor, em local visível e de fácil acesso para os consumidores. O alvará de funcionamento dos estabelecimentos também foi solicitado para análise durante a ação.
Em todos os pontos comerciais visitados foram identificados aspectos com necessidade de adequações, o que gerou notificação com orientações a serem cumpridas em prazo determinado pelo órgão. “As medidas visam assegurar o respeito aos direitos dos consumidores e promover o equilíbrio nas relações de consumo”, explicou Igor Lopes.
Para o esclarecimento de dúvidas ou registro de reclamações, o Procon Aracaju pode ser acionado através do SAC 151 ou número 3179-6040, em dias úteis, de segunda a sexta-feira, das 8h às 13h. Também é possível encaminhar a solicitação através do e-mail procon@aracaju.se.gov.br.