Procon Aracaju divulga resultado de fiscalização

A Secretaria Municipal da Defesa Social e Cidadania (Semdec), por meio do Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Aracaju), divulga resultado da operação de fiscalização com foco no Dia dos Namorados. Em dois dias de operação, a equipe de fiscalizações do Procon visitou 20 estabelecimentos, dos mais variados seguimentos, como lojas de acessórios, perfumarias, chocolatarias, sex shops e restaurantes.

Os fiscais averiguavam o cumprimento da legislação consumerista, principalmente no que diz respeito às regras de precificação, o dever de informação prévia ao consumidor sobre cobranças de taxas e pratica de preços diferenciados a partir da forma de pagamento. Além disso, o órgão vistoriou aspectos que pudessem configurar a ocorrência de alguma das práticas abusivas rechaçadas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Na noite do dia 12, terça-feira, a equipe de fiscalização, juntamente com o Procon Estadual e a representante do Ministério Público Estadual (MPE), apurou algumas denúncias relacionadas aos restaurantes localizados na capital. Um desses estabelecimentos foi autuado pelo Procon Municipal, por ter praticado a famosa “venda casada”, prática veementemente proibida pelo Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 39, inciso I.

O coordenador geral do Procon Aracaju, Igor Lopes, esclarece a questão. “O estabelecimento foi autuado e terá um prazo de dez dias para apresentar sua defesa e impugnar o auto de infração, após a apresentação da defesa, serão analisadas todas a provas produzidas e será proferida decisão administrativa que pode, a depender do caso, ensejar aplicação de multa pecuniária”, pontuou.

Por fim, Igor Lopes destacou a importância dos consumidores apresentarem suas denúncias e reclamações e contribuírem com as ações desenvolvidas pelo Procon, acrescentando que os consumidores poderem dirigir-se até a sede do órgão ou ligar para o SAC 151.