Procon Aracaju comemora avanços do Código de Defesa do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) foi criado em 11 de setembro de 1990, por meio da Lei Federal nº 8.078, a fim de regular as relações de consumo. Desde então, os consumidores têm se beneficiado da legislação que, constantemente, se atualiza para melhor atender as demandas da sociedade.

Neste ano, o CDC completa 32 anos com avanços e desafios mediados por órgãos reguladores que fazem cumprir a legislação. Além do Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Aracaju), que integra a Secretaria da Defesa Social e da Cidadania (Semdec), outros órgãos participam da manutenção e efetividade da legislação, como a Promotoria do Consumidor do Ministério Público, os Núcleos do Poder Judiciário, Defensorias Públicas, entre outros.

Segundo o coordenador do Procon Aracaju, Igor Lopes, entre as recentes e principais mudanças do CDC, ao longo desses 32 anos em vigor, é possível destacar a Lei de superendividamento. “Essa legislação inclui um título específico no Código, para conferir atenção especial ao consumidor que está em situação de superendividamento, definindo o consumidor nessa situação como àquele que não consegue, de boa-fé, adimplir a totalidade das suas dívidas, sem garantir o seu mínimo existencial”, explica o coordenador.

Ainda de acordo com Igor Lopes, esse título permite que os consumidores solicitem a intervenção dos órgãos de proteção, tanto administrativa quanto judicialmente, nas mediações de conciliação com seus credores. “Neste ato, o consumidor apresenta um plano de pagamento, para que ele tenha a possibilidade de negociar, com os credores, de modo que ele consiga adimplir as suas dívidas, sem passar necessidades de ordem primária, sem prejudicar a sua alimentação, saúde, etc”, frisa.

A lei trouxe, ainda, algumas restrições para ofertas e publicidade de crédito. Desta forma, busca não restringir completamente o acesso, mas regular para que essa oferta ocorra de forma saudável, sem que infrinja a legislação e de maneira a proteger os direitos do consumidor, principalmente, no que se refere ao acesso à informação.

O Procon Aracaju foi criado em 2013, através da Lei Municipal nº 4.483, que confere ao órgão o poder de polícia para fiscalizar as relações de consumo estabelecidas na capital, com base no CDC, além de promover ações de conscientização, de empoderamento do consumidor e ações que difundam a ideia do consumo consciente.

O trabalho realizado pelo órgão tem sido cada vez mais reconhecido, como afirma o coordenador.

“Observamos, principalmente analisando os dados, um aumento da busca do consumidor pelo órgão, isso significa que, hoje, nós ganhamos uma credibilidade maior. Isso por conta, também, dos resultados positivos, as pessoas passaram a acreditar no trabalho do Procon, confiar na efetividade dos serviços prestados pelo órgão, então a gente tem, sim, notado que houve um fortalecimento dessa parceria entre o público e o órgão”, afirma Igor.

Além das atividades ligadas às denúncias, apresentadas pelos consumidores ao órgão através dos canais de comunicação, o Procon também realiza ações educativas, de forma periódica.

“Buscamos contemplar diversos segmentos para que, nesse primeiro momento, em uma abordagem educativa, possamos fazer o trabalho de prevenção e garantir que os espaços que o consumidor aracajuano frequenta sejam, de fato, adequados à legislação ou que não coloquem em risco os direitos que já foram previamente estabelecidos”, ressalta o coordenador.

As ações de empoderamento do consumidor realizadas pelo Procon Aracaju têm o objetivo de capacitá-lo para identificarem situações que possam lesar seus direitos e, a partir disto, comunicar aos órgãos competentes.

“Temos esse trabalho de educação com as crianças, com os jovens e com os consumidores idosos, de forma setorizada, para que eles possam ter subsídios de, por si só, entender as falhas que possam existir naquela relação, que justifiquem uma denúncia e a necessidade de intervenção”, frisa Igor Lopes.

Em Aracaju, os consumidores podem acionar o Procon através do SAC 151 ou do telefone 3179-6040, em dias úteis, de segunda a sexta-feira, das 8h às 13h. Também é possível encaminhar a solicitação através do e-mail procon@aracaju.se.gov.br.

Aos consumidores que necessitem de atendimento presencial, o órgão disponibiliza o agendamento online, para atendimento com hora marcada. O sistema está acessível através do endereço agendamento.procon.aracaju.se.gov.br. A sede está localizada na avenida Barão de Maruim, nº 867, bairro São José.

Para ampliar o contato com o público, o órgão possui um perfil no Instagram, o @procon.aracaju, e o site procon.aracaju.se.gov.br, onde podem ser acompanhadas todas as atividades e serviços, além dos materiais produzidos para auxiliar os consumidores, a exemplo das pesquisas comparativas de preços.