Prefeitura fiscaliza cumprimento da legislação consumerista nas agências bancárias
A Prefeitura de Aracaju promove, periodicamente, fiscalizações nas agências bancárias, da capital. O objetivo é averiguar, dentre outros aspectos, o cumprimento da Lei Municipal nº 3441, conhecida como ‘Lei dos 15 minutos’. As ações são realizadas pelo Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Aracaju), órgão vinculado à Secretaria Municipal da Defesa Social e da Cidadania (Semdec). Durante a última fiscalização, que ocorreu entre os dias 12 e 16 de agosto, foram visitadas 15 estabelecimentos, dos quais seis foram autuadas.
Sancionada em 2007, a Lei determina um tempo máximo de 15 minutos para o atendimento em caixas de agências bancárias. Esse tempo pode ser estendido para 30 minutos em ocasiões que antecedem ou sucedem feriados, e nas datas de pagamento dos servidores públicos.
De acordo com o coordenador do Procon Aracaju, Igor Lopes, também foi averiguada a disponibilização de assentos para sujeitos com prioridade legal. “ Observamos a disponibilização dos assentos destinados às pessoas idosos, deficientes e lactantes, assim como os assentos especiais para pessoas obesas”, explicou.
A ação resultou na emissão de cinco autos de constatação, com prazo para que os estabelecimentos disponibilizassem os assentos prioritários, conforme o quantitativa mínimo. “Também houve a emissão de um auto de infração por ter o banco constrangido o consumidor, ao ultrapassar o tempo de espera, com registro superior aos 15 minutos”, pontuou Igor Lopes.
Os consumidores que presenciaram a fiscalização demonstram satisfação. Esse foi o caso da empresária Márcia Oliveira, que considera a ação de grande importância para a redução de transtornos aos cidadãos. “Acho importante porque, às vezes, nós sofremos constrangimentos, abusos em questão de horário, e sabemos que o Procon está sempre atento a essas questões”, afirmou.
O fisioterapeuta César Nascimento, também, parabeniza a atuação do Procon. “Eu acho interessante. Quanto mais órgãos atuarem para favorecer o melhor atendimento, o melhor desempenho dos órgãos, dos bancos, das empresas, para o público, melhor”, aponta. O consumidor garante ter presenciado as ações do Procon frequentemente. “Tenho visto. Concordo com o trabalho e acho necessário nos bancos, principalmente, pois são instituições que todos precisam de alguma forma e onde, muitas vezes, somos desrespeitados em relação a tempo e forma de abordagem. Então, eu acho muito interessante”, afirma Nascimento.
Registro de reclamação
O registro da reclamação pode ser realizado na sede do Procon Aracaju, localizada na Avenida Barão de Maruim, nº 867. O atendimento pode ocorre com horário marcado, através do serviço de agendamento online, disponível através do site procon.aracaju.se.gov.br.
Para fins de comprovação do fato, o consumidor, ainda na agência bancária, deve solicitar a autenticação da sua senha. Com este documento será possível indicar, com precisão, o horário de entrada e de atendimento, no estabelecimento.
Para esclarecimento de dúvidas ou denúncias, é possível entrar em contato com o Procon Aracaju através do SAC 151, que funciona em dias úteis, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.