LEI 4451-2013 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA EM FINS DE SEMANA E DIAS DE FERIADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS LEI 4451-2013 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA EM FINS DE SEMANA E DIAS DE FERIADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS