LEI 4016 2011 DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL EM LOJAS NO MUNICÍPIO DE ARACAJU A PESSOAS QUE UTILIZAM SACOLAS RETORNÁVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI 4016 2011 DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL EM LOJAS NO MUNICÍPIO DE ARACAJU A PESSOAS QUE UTILIZAM SACOLAS RETORNÁVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.