PROCON Aracaju realiza fiscalização em açougues para garantir o cumprimento dos direitos do consumidor

O Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Aracaju), que integra a Secretaria Municipal da Defesa Social e da Cidadania (Semdec), realizou, entre os dias 17 e 20, vistorias em açougues da capital para garantir o cumprimento das normas de proteção ao consumidor. Durante as inspeções, foram verificadas questões como a exibição visível do Código de Defesa do Consumidor, conforme a Lei Federal nº 12.291/2010; a informação detalhada sobre os produtos, como preço, validade e composição, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor; e o cumprimento da proibição de venda de carne previamente moída, de acordo com a Lei Municipal nº 5.010/2018.

Outros pontos fiscalizados foram as informações sobre descontos em caso de pagamento à vista ou no crédito. Também foi verificado se os açougues estavam impondo limite de valor mínimo para pagamento, prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, e se havia a afixação do número 151 para reclamações, conforme a Lei Municipal nº 2.454/96.

A coordenadora-geral do Procon Aracaju, Elaine Oliveira, destacou a importância dessas fiscalizações para a proteção dos consumidores.

“O Procon Aracaju tem se empenhado em garantir que as normas de defesa do consumidor sejam cumpridas, para que a população tenha acesso a produtos de qualidade e informações claras sobre as compras que realizam. Nosso trabalho é constante e visa, principalmente, a educação e o respeito ao direito do consumidor”, afirmou.

Essas ações de fiscalização são fundamentais para promover a transparência no mercado e assegurar que os direitos dos consumidores sejam respeitados em Aracaju.
Para denúncias, o Procon Aracaju disponibiliza o SAC 151 e o e-mail procon@aracaju.se.gov.br.