LEI 2150-1994 PROÍBE O ACESSO DE USUÁRIOS NOS TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS, SEM CAMISA OU SOMENTE EM TRAJES DE BANHO E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS LEI 2150-1994 PROÍBE O ACESSO DE USUÁRIOS NOS TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS, SEM CAMISA OU SOMENTE EM TRAJES DE BANHO E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS