LEI 1684-1991 PROÍBE A VENDA DE PRODUTOS DE TABACO NAS CANTINAS ESCOLARES, BEM COMO A PUBLICIDADE NOS LOCAIS QUE ESPECÍFICA LEI 1684-1991 PROÍBE A VENDA DE PRODUTOS DE TABACO NAS CANTINAS ESCOLARES, BEM COMO A PUBLICIDADE NOS LOCAIS QUE ESPECÍFICA