LEI 1565-1990 INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO TRANSPORTE URBANO GRATUITO DE PASSAGEIROS DESEMPREGADOS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRE LEI 1565-1990 INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO TRANSPORTE URBANO GRATUITO DE PASSAGEIROS DESEMPREGADOS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRE