LEI 983685-2009 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE SEGURANÇA NAS CASAS LOTÉRICAS E OU SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS LEI 983685-2009 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE SEGURANÇA NAS CASAS LOTÉRICAS E OU SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS