LEI 3477-2007 DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA COBRANÇA AO CONSUMIDOR DO CUSTO DO CARNÊ, DO BOLETO BANCÁRIO DE COBRANÇA OU DE SEU ENVIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI 3477-2007 DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA COBRANÇA AO CONSUMIDOR DO CUSTO DO CARNÊ, DO BOLETO BANCÁRIO DE COBRANÇA OU DE SEU ENVIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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