Fiscalização do PROCON Aracaju verifica conformidade em Estacionamentos da capital entre os dias 10 e 14 de fevereiro
Entre os dias 10 e 14 de fevereiro de 2025, o PROCON Aracaju realizou uma fiscalização em 27 estacionamentos da capital para verificar a conformidade com as normas de defesa do consumidor e garantir o cumprimento das legislações vigentes. A ação teve como objetivo fiscalizar pontos importantes para a proteção dos direitos dos consumidores, bem como promover a transparência e a melhoria na qualidade dos serviços prestados aos cidadãos.
Durante a ação, foram verificadas diversas questões, como a obrigatoriedade de exibição do Código de Defesa do Consumidor de forma visível, conforme a Lei Federal nº 12.291/2010, e a cobrança por tempo efetivamente utilizado, conforme o artigo 39 da Lei nº 8.078/1990, para evitar exigência de vantagem excessiva ao consumidor. Além disso, a equipe fiscalizou a precificação, que deve ser clara e visível, conforme estipulado pelo artigo 31 da Lei nº 8.078/1990.
A fiscalização também verificou a reserva de vagas para veículos que transportam pessoas com deficiência e idosos, conforme as legislações federais e municipais. A Lei Federal 10.098/2000 e outras normas relacionadas exigem a reserva de vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres. O prazo de 15 dias foi estipulado para que os estabelecimentos informem o quantitativo de vagas existentes e as medidas adotadas para garantir o cumprimento dessa legislação.
A coordenadora-geral do PROCON Aracaju, Elaine Oliveira, destacou a importância dessas fiscalizações para o fortalecimento da proteção ao consumidor:
“A fiscalização realizada entre os dias 10 e 14 de fevereiro reafirma nosso compromisso com a promoção dos direitos do consumidor e com a garantia de um comércio mais transparente. Nossa missão é garantir que os estabelecimentos cumpram a legislação, assegurando que os consumidores tenham acesso a informações claras, preços justos e condições adequadas de acesso. Estamos atentos e prontos para agir sempre que necessário.”
A ação resultou em um reforço na conscientização dos empresários sobre a necessidade de atender às normas de defesa do consumidor e cumprir as exigências legais. O PROCON Aracaju seguirá com a fiscalização contínua e, caso algum dos estabelecimentos não regularize as pendências identificadas, poderá ser penalizado conforme a legislação vigente.
A população também pode colaborar denunciando irregularidades por meio do SAC 151.
