Nota Orientadora Nº 001/2016 – Orientação às Escolas
A Coordenadoria-Geral de Proteção e Defesa do Consumidor, PROCON MUNICIPAL DE ARACAJU – PROCON/AJU, por intermédio do setor de Apoio Técnico e Jurídico, no uso de seus atribuições legais e com base na missão de educar e informar aos fornecedores e consumidores, quando aos seus direitos e deveres, concedidas pela Lei Federal nº 8.078/90 e pelo Decreto Federal nº 2.181/97, orienta (Nota Orientadora nº 001/2016) com foco no cumprimento por parte de escolas da rede particular nas Obrigações do Estatuto da Pessoa com Deficiência, bem como a adoção de práticas contratuais em consonância com o CDC e a Lei nº 9.078/99.