Legislação

Lei nº 4.483 – SIMDECON
Lei nº 4.484 – CONDECON
Lei nº 4.485 – FUNDECON
Decreto n° 5.065 de 09 de janeiro de 2015.
Decreto nº 5.023 – Constituição da Junta Recursal
DECRETO 5.001 de 15 setembro de 2014
LEI COMPLEMENTAR Nº 81- 2009 – Código de Proteção e Defesa do Usuário de Serviço Público
LEI COMPLEMENTAR Nº 044-2000 – Código de Urbanismo de Aracaju
Lei COMPLEMENTAR Nº 250- 1972- Isenção de Tributos Municipais para Templos Religiosos
LEI 0009/1956 – Proibido Fumar nos Transportes Públicos
LEI 0085/1951 – Condições de Asseio e Conservação em Estacionamentos
LEI 1413/1998 – Altera a Lei 1334/1997
LEI 1545-1989 – Reserva de Lugar em Transporte Coletivo
LEI 1565/1990 – Transporte urbano gratuito para passageiros desempregados
LEI 1684/1991 – Venda de Tabaco nas Cantinas Escolares
LEI 1789/1992 – Código de Proteção Ambiental de Aracaju
LEI 1965/1993 – Uso de Portas com Detectores de Metal em Bancos
LEI 2.587/1998 – Semana de Defesa dos Direitos da Mulher
LEI 2115/1994 – Fundo Municipal de Saúde
LEI 2150/1994 – Acesso sem camisa ao transporte público
LEI 2167/1994 – Locais para higiene de Bebês em Hospitais e Postos de Atendimento de Saúde
LEI 2172/1994 – Atendimento aos alunos com necessidades especiais
LEI 2401/1996 – Proibição de Fixação de Outdoor em Manguezal
LEI 2406/1996 – Médico em Academia, Clubes, Associações de Desporto
LEI 2455/1996 – Comida a Quilo
LEI 2681/1998 – Exibição em Locais Públicos de Cantores, Músicos e Pequenos Grupos Musicais
LEI 2686-1998 – Exposição de Urnas Funerárias, Esquifes ou Ataúdes
LEI 2774/1999 – Venda e Comercialização de Tintas Spray
LEI 2835/2000 – Meia-passagem nos coletivos municipais para estudantes
LEI 2898/2001 – Pagamento Proporcional da Taxa de Estacionamento
LEI 2913/2001 – Multas de Trânsito
LEI 2914/2001 – Gratuidade e Redução das Tarifas na Zona do Estacionamento Rotativo
LEI 3.194/2004 – Concessionária de Abastecimento (DESO)
LEI 3060/2002 – Pisca de Atenção após as 23 horas em Semáforos
LEI 3064/2002 – Descontos para Idosos na Compra de Medicamentos
LEI 3106/2003 – Venda do Pão Tipo Francês
LEI 3169/2004 – Serviço de Assessoria Técnica em Habilitação de Interesse Social
LEI 3180/2004 – Fornecimento de Informação a Turistas
LEI 3181/2004 – Descontos nas Tarifas de Táxi
LEI 3271/2005 – Cartazes sobre hospedagem de crianças e adolescentes em hotéis e pousadas
LEI 3338/2006 – Informações sobre profissionais de Saúde em Unidades Básicas de Saúde
LEI 3434/2007 – Contratação de Seguro pelos Estacionamentos
LEI 3441/2007 – Altera a Lei 2636/1998
LEI 3477/2007 – Cobrança do Custo do Carnê e Boleto Bancário
LEI 3490/2007 – Tempo Máximo de Espera de Atendimento em Supermercado
LEI 3543/2008 – Número do Disque-Denúncia nos Outdoors
LEI 3576/2009 – Fumar em Locais Fechados
LEI 3685/2009 – Implantação do Disk-Idoso
LEI 3685/2009 – Instalação de Estacionamento de Bicicletas
LEI 3685/2009 – Presença de Seguranças nas Casas Lotéricas
LEI 3690/2009 – Banheiros Masculino e Feminino em Bares e Restaurantes
LEI 3733/2010 – Alertas Sonoros nas saídas dos Estacionamentos
LEI 3770/2010 – Fornecimento de merenda diferenciada para diabéticos, hipoglicêmicos e celíacos
LEI 3815/2010 – Instalação de Bebedouros em Agências Bancárias
LEI 3916 2010  – Torcidas Organizadas
LEI 3917/2010 – Consumo de Bebida Alcóolica em Transportes Públicos
LEI 3947/2010 – Instalação de Rampas (Acessibilidade) nas Praias
LEI 3981/2010 – Curso de Primeiros Socorros aos condutores de transporte escolar
LEI 3995/2011 – Exposição dos horários de funcionamento
LEI 4009/2011 – Acessibilidade em LanHouse e CyberCafé
LEI 4016/2011 – Atendimento preferencial para pessoas que utilizam sacolas retornáveis
LEI 4070/2011 – Datas e horários para entrega de produtos ou realização de serviços
LEI 4148/2012 – Dispositivo que interrompe a sucção em piscinas
LEI 4212/2012 – Taxa de Uso de Banheiro Público
LEI 4238/2012 – Higiene na manipulação e fabricação de alimentos
LEI 4241/2012 – Exposição distribuição e venda de Bebidas Alcóolicas
LEI 4331/2012 – Atestado Médico para Matrículas em Academias
LEI 4417/2013 – Alvará de Funcionamento das Casas de Shows de Aracaju
LEI 4450/2013 – Fixação de preços nos estabelecimentos particulares
LEI 4451/2013 – Interrupção do fornecimento de água em feriados e fins de semana
LEI 4486/2013 – Criação do Programa do Consumidor Consciente