Histórico

Histórico do Código de Defesa do Consumidor

Inicialmente, importante definir o que é código, que nada mais é do que as normas jurídicas sistematicamente ordenadas, guiado por uma ideia básica que, neste caso, é a defesa do consumidor, estendido a uma coletividade de pessoas e agentes econômicos.

Assim, para que existisse o Direito do Consumidor como conhecemos hoje, foram necessárias diversas ocorrências históricas.

Mundo

A proteção do consumidor surge ainda de forma rústica no antigo Egito. Como forma de proteger o corpo, os egípcios usavam tinta e outros tipos de maquiagem. Os vendedores dos respectivos materiais disputavam entre si para ver quem oferecia o produto de melhor qualidade obedecendo às exigências dos consumidores.

A proteção do consumidor pôde ser identificada ainda em antigos textos a exemplo do Código de Hamurabi, editado no Império Babilônico. Com o intuito de defesa dos compradores de bens e serviços, o Rei Hamurabi aplicou uma forte legislação. Dizia o art. 233: “Se um pedreiro construiu uma casa para um homem e não executou o trabalho adequadamente e o muro ruiu, esse pedreiro fortificará o muro às suas custas”.

A chamada para a responsabilidade do cuidado com a defesa do consumidor também se deu na Idade Média, com relação à fabricação de espadas e outros artefatos de combate pelas corporações de ofício, que eram avisadas sobre a exigência de qualidade dos produtos usados pelos guerreiros.

Os primeiros movimentos consumeristas surgem nos Estados Unidos no final do século XIX, tendo como um dos marcos a conhecida Lei Sherman, que tinha o objetivo de conter as fraudes praticadas no comércio, além de tentar romper a combinação de preços e o monopólio. Ao passar das décadas, o conceito foi evoluindo e em 1936 surge o Consumers Union, considerado o maior órgão de proteção do consumidor do mundo, fazendo publicações didáticas que orientavam os consumidores.

No dia 15 de março de 1962, o presidente norte-americano John Kennedy emitiu mensagem ao Congresso Americano, afirmando “consumidores somos todos nós”, já que a todo momento estabelecemos relações de consumo, e instituindo o direito à saúde, à segurança, à informação, à escolha e a ser ouvido. A data 15 de março, então, passou a ser o Dia Mundial do Direito do Consumidor.

Brasil

O consumo no Brasil se intensificou após a industrialização do país em 1930. Antes de ser posta na Carta Constitucional de 1988, a defesa do consumidor teve como marco a edição da Lei nº 7.347/85, Lei da Ação Civil Pública, com o objetivo de proteger os interesses difusos da sociedade. O Conselho Nacional de Defesa do Consumidor foi criado no mesmo ano. No país, a intervenção econômica como forma de garantia dos direitos sociais é predominante, regulada no artigo 170 da Constituição Federal de 1988: “A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social (…)”.

Com a Constituição Federal de 1988 a garantia de defesa do consumidor veio expressa no inciso XXXII de seu artigo 5º, o qual estabelece: “O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”.

Assim, em 1990, a Lei nº 8.078 estabeleceu o Código de Defesa do Consumidor, mediando a relação de consumo que passou a ser orientada por novos princípios fundamentais.

O objetivo do Código de Defesa do Consumidor é o de reunir as normas e estabelecer os princípios norteadores da relação de consumo, assegurando o exercício pleno da cidadania. A partir daí surgem os órgãos de defesa do consumidor contra os abusos do poder econômico, a exemplo da área de Defesa do Consumidor no Ministério Público e dos PROCONs, Programa de Proteção e Defesa do Consumidor, que trabalham, em caráter geral, na defesa de interesses individuais, coletivos e difusos.

O primeiro PROCON surge em 1976 na cidade de São Paulo.

Em 20 de julho de 2010, a Lei nº 12.291 tornou obrigatório para os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços a disponibilização ao público em geral do exemplar do Código de Defesa do Consumidor.

Aracaju

O Procon Municipal de Aracaju – PROCON/AJU, foi criado no dia 26 de dezembro de 2013, na Administração do prefeito João Alves Filho, através da Lei nº 4.483/13 que instituiu o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SIMDECON. O órgão está ligado diretamente à Secretaria Municipal da Defesa Social e da Cidadania que possui personalidade jurídica de direito público, com autonomia técnica, administrativa e financeira.

O PROCON/AJU tem como missão orientar, educar, defender e representar o cidadão consumidor, contribuindo na harmonização das relações sociais de consumo com base em valores éticos e morais, e por objetivo a conscientização de consumidores e fornecedores quanto aos seus direitos e deveres nas relações de consumo, dando, assim, celeridade na solução dos conflitos, harmonizando-as.