Nota do Procon Aracaju informa direitos relacionados a contratação de serviços educacionais
A Prefeitura de Aracaju, por meio do Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Aracaju), órgão que integra a Secretaria da Defesa Social e da Cidadania (Semdec), divulga nesta quarta-feira, 13, uma nota orientadora para consumidores e fornecedores de serviços educacionais particulares da capital.
Segundo o coordenador do Procon Aracaju, Igor Lopes, no material constam informações básicas que devem ser observadas durante a contratação desse tipo de serviço. “A nota reúne informações referentes a cobrança de taxa por reserva de vaga, proibição de cobrança em conjunto da taxa de matrícula mais a mensalidade e outras”, indica o coordenador.
Além disso, a nota também traz alguns exemplos de materiais que não podem ser solicitados por escolas da rede privada. “Vale lembrar que existe proibição legal de que esses estabelecimentos solicitem materiais de uso coletivo”, aponta o coordenador. Outro ponto abordado na nota do Procon Aracaju é a proibição de cobrança diferenciada para alunos que possuam algum tipo de deficiência.
A iniciativa busca auxiliar tanto os consumidores quanto os fornecedores desses serviços. “O objetivo dessa nota é justamente promover um equilíbrio nas relações de consumo, à medida em que leva informações para o consumidor, deixando-o consciente sobre seus direitos e sobre seus deveres. O documento também orienta o fornecedor de serviço sobre as suas garantias e sobre algumas limitações contratuais”, explica Igor Lopes.